Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website omtransportes.com e incluem as informações legais exigidas pela legislação portuguesa.
01Identificação da empresa
- Denominação social: O & M - Transportes, LDA
- Forma jurídica: Sociedade por quotas
- Sede: Rua do Adeus Português, nº 4, 3º C, 1990-604 Lisboa, Portugal
- NIPC/NIF: 519689100
- Registo: matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 519689100
- E-mail: [email protected]
02Objeto e aceitação
A utilização do website implica a aceitação destes Termos e Condições. Se não concordar com eles, não deverá utilizar o website.
03Informação sobre os serviços
A informação apresentada no website tem caráter meramente informativo e não constitui uma proposta contratual. As condições de cada serviço de transporte — preço, prazos, seguros e responsabilidades — são definidas na proposta ou no contrato celebrado com o cliente.
04Regime legal do transporte
Os contratos de transporte rodoviário de mercadorias regem-se pelas condições acordadas entre as partes e, supletivamente, pelo Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, no transporte nacional, e pela Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), no transporte internacional.
05Propriedade intelectual
Os conteúdos do website — textos, imagens, logótipos, grafismo e código — pertencem à O & M - Transportes, LDA ou a terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não é permitida a sua reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito.
Os dados cartográficos do mapa baseiam-se em Natural Earth (domínio público).
06Responsabilidade
Procuramos manter a informação do website correta e atualizada, mas não garantimos a ausência de erros nem a disponibilidade ininterrupta do website. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos resultantes da utilização do website ou da impossibilidade de lhe aceder.
07Ligações externas
O website pode conter ligações para websites de terceiros, sobre cujos conteúdos e políticas não temos controlo nem responsabilidade.
08Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies.
09Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt (abre num novo separador).
10Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt (abre num novo separador)
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt (abre num novo separador).
11Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, nomeadamente em matéria de direitos dos consumidores.
12Alterações
Podemos alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação nesta página.